Lei 8906/94 – Criando landing page para advogados dentro da lei

Introdução

A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece as diretrizes que regem a conduta profissional dos advogados no Brasil, incluindo normas específicas sobre publicidade e marketing jurídico. Este artigo detalha os parágrafos da lei relacionados ao marketing, explica por que advogados não podem usar nomes fantasia e oferece sugestões práticas para comunicações na internet. Além disso, fornecemos um guia para criar uma landing page eficaz e legalmente compatível para advogados. Com esse guia ficará mais fácil nortear suas ações de publicidade online, como por exemplo, anunciar no Facebook.

Compreendendo a Lei 8.906/94 e o Marketing Jurídico

O que diz a Lei 8.906/94?

A Lei 8.906/94 regulamenta a advocacia no Brasil, estabelecendo direitos e deveres dos advogados. Algumas das disposições mais relevantes para o marketing jurídico incluem:

1. Publicidade Moderada: A publicidade deve ser discreta e informativa, sem caráter mercantilista (Fonte: OAB).
2. Proibição de Nome Fantasia: Advogados e escritórios devem usar apenas o nome civil ou a denominação social do escritório (Fonte: OAB).
3. Respeito à Confidencialidade: Qualquer forma de publicidade deve preservar a confidencialidade dos casos e dos clientes (Fonte: OAB).

Importância do Marketing Moderado para Advocacia

A publicidade na advocacia deve evitar traços mercantilistas para não comprometer a dignidade da profissão. A OAB permite a publicidade, desde que seja informativa e discreta, com o objetivo de prevenir a captação indevida de clientela e a mercantilização da advocacia (Fonte: Conjur).

Proibição do Uso de Nome Fantasia por Advogados

A proibição de nomes fantasia visa evitar que o público seja induzido a erro quanto à identidade e qualificações dos advogados ou escritórios. O uso de nomes civis ou a denominação social do escritório é obrigatório (Fonte: Jusbrasil).

Elementos Essenciais de uma Landing Page para Advogados

Informações Obrigatórias

1. Nome Completo do Advogado: Utilize sempre o nome completo do advogado responsável, conforme exigido pela lei.
2. Número de Inscrição na OAB: Incluir o número de inscrição na OAB confere credibilidade e é obrigatório.
3. Especializações: Indicar as áreas de atuação de forma informativa e não promocional.

Exemplos de Comunicação: Faça e Não Faça

Faça:

1. Forneça informações claras e objetivas sobre seus serviços.
2. Utilize imagens e textos que transmitam profissionalismo e seriedade.
3. Respeite a confidencialidade de seus clientes em todas as comunicações.

Não Faça:

1. Evite promessas de resultados garantidos, pois isso pode ser considerado propaganda enganosa.
2. Não use linguagem sensacionalista ou mercantilista.
3. Não divulgue casos específicos ou informações que possam identificar clientes sem autorização expressa.

Estrutura Recomendada para uma Landing Page para Advogado

Título Atraente e Informativo

O título da sua landing page deve ser claro e indicar exatamente o que o visitante pode esperar. Evite termos vagos ou promessas irreais. A landing page para advogados deve ser ainda mais sóbria e séria, com caráter informativo.

Chamada para Ação (CTA)

Uma CTA eficaz é essencial para guiar o visitante a tomar a ação desejada, seja entrar em contato, agendar uma consulta ou baixar um material informativo.

Depoimentos e Casos de Sucesso

Incluir depoimentos de clientes satisfeitos e exemplos de casos de sucesso (respeitando a confidencialidade) pode aumentar a confiança dos visitantes.

Formulário de Contato

Um formulário de contato simples e direto facilita a comunicação com potenciais clientes. Certifique-se de solicitar apenas as informações essenciais para não desmotivar o preenchimento.

Conteúdo Informativo e Educativo

Artigos, e-books e guias podem posicionar você como uma autoridade na sua área de atuação, além de fornecer valor adicional aos visitantes da sua página.

Importância de Contratar Serviços Profissionais

Benefícios de uma Landing Page Bem Elaborada para Advogados

Uma landing page bem elaborada pode ser um grande diferencial na captação de novos clientes para advogados. Além de cumprir com as exigências legais, ela transmite profissionalismo e confiança. Afinal, se buscamos uma empresa nova, queremos saber de sua reputação e uma das formas de se fazer isso é buscando no Google.

Por Que Contratar a KVD Design?

A KVD Design é especializada em criar soluções de marketing jurídico que respeitam todas as normas éticas e legais. Com uma equipe experiente, a KVD Design pode ajudar você a:

1. Desenvolver uma estratégia de marketing compatível com a Lei 8.906/94.
2. Criar conteúdos informativos e educativos para atrair potenciais clientes.
3. Garantir que sua presença online reflita a seriedade e a competência do seu trabalho.

Analisando as Diretrizes da OAB para Publicidade Jurídica

Atualizações Recentes

O Provimento 205/2021 trouxe atualizações importantes sobre publicidade jurídica, permitindo, por exemplo, o uso de redes sociais e mídias digitais desde que respeitadas as normas éticas. As novas regras visam adaptar a publicidade advocatícia aos novos tempos digitais, mantendo o respeito às balizas éticas da profissão.

Recomendações da Cartilha de Publicidade da OAB

A cartilha da OAB esclarece dúvidas comuns e fornece orientações sobre práticas permitidas e proibidas na publicidade advocatícia. Entre as recomendações, destaca-se a importância de que todas as postagens e conteúdos tenham caráter informativo, sóbrio e discreto.

Funções do Comitê Regulador do Marketing Jurídico

O Comitê Regulador do Marketing Jurídico, criado pelo Provimento 205/2021, é responsável por propor atualizações e interpretações das normas de publicidade jurídica. Esse comitê também atua na unificação da interpretação das regras pelos Tribunais de Ética e Disciplina (Fonte: OAB).

Exemplos Práticos de Publicidade Permitida e Proibida em Direito

Publicidade Permitida para Advogados

• Criação e divulgação de conteúdo informativo, como palestras e artigos.
• Presença em redes sociais, desde que respeitadas as normas do Código de Ética e do Provimento 205/2021.
• Realização de lives e vídeos educacionais em plataformas de vídeo.
• Uso de chatbot para facilitar a comunicação com clientes.

Publicidade Proibida para Advogados

• Promoções mercantis, como ofertas, sorteios e brindes.
• Promessas de ganhos financeiros ou resultados garantidos.
• Uso de frases persuasivas como “compre agora” ou “ligue já”.
• Ostentação de símbolos e logotipos de maneira inadequada.

Conclusão

Respeitar a Lei 8.906/94 ao criar uma landing page para advogados é essencial para manter a integridade da profissão e garantir que o marketing jurídico seja feito de forma ética e eficaz. Com as diretrizes e sugestões apresentadas, você estará preparado para desenvolver uma presença online que atraia clientes de forma legal e ética. E para garantir os melhores resultados, conte com a expertise da KVD Design.